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Iara Silva Guerra Marques
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário: RO 73137 SP XXXXX/2011
HORAS EXTRAS. REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. É da empresa a obrigação de registrar a jornada de trabalho quando possua mais de dez funcionários ( CLT , art. 74 , § 2º ), presumindo...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-61.2011.5.02.0078 XXXXX-61.2011.5.02.0078
RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Decisão do TRT em desacordo com a Súmula nº 437, I e IV, desta Corte (resultado da conv...
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